STF Ext 1395
PROCESSUALEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA FORMULADA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BÚLGARIA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA A MENORIDADE DO ESTRANGEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE PREVISTO NO ART. 77, II, DA LEI 6.815/1980 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOB A PERSPECTIVA DA LEI PENAL DO ESTADO REQUERENTE. INDEFERIMENTO.
1. A falta de tratado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF HC 216875 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
STF RHC 217675 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRAN…
STF RHC 217593 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
STF HC 217829 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS (CONSUMADO E TENTADO). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
AGR…