STF ADI 3165
TRIBUTÁRIOEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) nº 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.
1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.849/01 do Estado de São…
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