Decisão · STF

STF HC 115644

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2016-03-31

PENAL

FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.