STF RE 831340 AgR
TRIBUTÁRIOIMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTE. É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.