STF AI 736181 AgR

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – SAÍDA DO PRODUTO COM PREÇO INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – BAIXA À ORIGEM. MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil.