STF ARE 913600 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 850348 AgR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS…
STF RE 850393 AgR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ARTIGOS 195, § 12, E 145, § 1º, DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 2…
STF RE 506067 AgR
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL – CAUSA SUFICIENTE – AUSÊNCIA. O disposto no artigo 195, § 5º, da Carta da República, segundo o qual “nenhum benefício ou serviço da seguridad…
STF ARE 821136 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação dos arts. 18, 97, 102 e 103, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Requisitos para a concessão de medida cautelar. Questão de mer…