STF ARE 922735 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Alegação de irregularidade em processo licitatório. 4. Revolvimento…
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STF Rcl 52704 AgR-segundo
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STF Rcl 53309 AgR
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STF ARE 1224177 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NORMAS MUNICIPAL E FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF.…
STF MS 37833 AgR
Direito constitucional e Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria especial. Prova dos períodos com atividade especial…