STF RE 644563 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO.
1. A jurisprudência do…
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EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLI…
STF ARE 847440 AgR
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordi…
STF AC 3746 MC-Ref
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSÃO NA ORIGEM. RISCO DE PAGAMENTO A MAIOR DE PRECATÓRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REFERENDO. 1 - Hipótese em que se constatou, em exame preliminar, próprio das cautelare…
STF ARE 728113 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES À ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63/90. LEIS ESTADUAIS Nºs 115/9…