STF ARE 924284 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando de cigarros. Condenação. 3. Aplicação do princípio…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AO 2683 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Ação originária proposta contra a decisão proferida no Pedido de Providências n…
STF RHC 220283 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA.…
STF RHC 220107 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES VEICULADAS QUE NÃO SE QUALIFICAM, EM RIGOR, COMO ESPÉCIE DE CONS…
STF RHC 217357 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRÉU PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL INSTAURADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENT…