Decisão · STF

STF ARE 816114 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2015-11-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE (RE 602.543 QO-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO – TEMA 240). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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