STF ARE 868251 AgR-terceiro

TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Verifica-se que a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, tendo em conta a existência de vício processual insanável. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizado simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, dada a vedação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.