Decisão · STF

STF ARE 904470 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2015-11-25

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou tutela antecipada. Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →