Decisão · STF

STF RE 913321 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2015-11-25

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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