STF ARE 914579 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ELEITORAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 218659 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. RETARDAMENTO IMPUTÁVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE OU DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HABEAS CORP…
STF RE 1319019 AgR-segundo
EMENTA
SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉDICO. CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO NO INÍCIO DO CURSO. SERVIÇO ALTERNATIVO AO TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1…
STF AR 2714 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA.
1. Não se admite ação rescisória ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 966…
STF Pet 10409
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. FATOS CONEXOS A CONDUTAS INVESTIGADAS EM INQUÉRITO QUE TRAMITA NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE DECLARAÇÃO…