STF ARE 904536 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No entendimento da jurisprudência do STF, ao policial aposentado nos termos da LC 51/85 é devido o abono de permanência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.