Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-11-03publicado em 2016-03-07
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário.