STF ARE 907669 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO –…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 753777 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MÚSICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL – OMB. NÃO OBRIGATOR…
STF ARE 882221 AgR
EMENTA
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STF ARE 880042 AgR
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NEGATIVA DO ÍNDICE ADOTADO (IGP-DI…
STF RE 880300 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESOLUÇÃO Nº 3/2008 DO CONSEMA. COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. LEGALIDADE. T…