STF ARE 916087 ED

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (TEMA 660). ATENUANTE GENÉRICA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 158). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.