Decisão · STF

STF ARE 895591 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-11-03publicado em 2015-11-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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