Decisão · STF

STF ARE 913453 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-11-03publicado em 2015-11-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO EM TURNO ININTERRUPTO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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