Decisão · STF

STF AI 857337 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-11-03publicado em 2015-11-19

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO TITULAR. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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