STF ACO 2102 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput),…
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Outras decisões de STF em Processual
STF STP 689 AgR-terceiro
EMENTA
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. ESTAT…
STF Rcl 55565 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16, no RE-RG 760.931 (tema 246 da repercussão…
STF Pet 9561
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 8.453. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. COGNIÇ…
STF Pet 9308
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 8.452. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSS…