Decisão · STF

STF ARE 725714 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-11-03publicado em 2015-11-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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