STF ARE 918616 AgR
CIVILAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal…
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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prisão temporária. Posterior absolvição. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilida…
STF SL 833 AgR-ED
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STF ARE 1254113 AgR
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