Decisão · STF

STF RE 597677 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-12-14
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 562.581/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais (ADI nº 1.434/SP-MC). 2. Agravo regimental não provido.
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