STF RE 597677 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 562.581/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais (ADI nº 1.434/SP-MC).
2. Agravo regimental não provido.