STF ARE 831280 ED
PROCESSUALEMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O Supremo Tribunal…
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