STF ARE 897233 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. URV. ÍNDICE DE 11,98%. MEMBROS DO JUDICIÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA OBJETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Tem sede infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de se arguir nos embargos à execução matéria que poderia ser suscitada antes da formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.