STF ARE 909529 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo a que se nega provimento.