Decisão · STF

STF ARE 904208 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-18

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de devolução dos autos à origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 287 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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