Decisão · STF

STF RE 515999 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-17

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão impugnada favorável ao agravante. Ausência de interesse de agir. 4. Agravo regimental não conhecido.

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