STF RE 777251 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. Art. 125, §2º, CF. 3. Cabimento de recurso extraordinário. Necessidade de violação de norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível. Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.