Decisão · STF

STF RE 495694 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Poluição da Baia de Guanabara. Multa imposta por autoridade municipal competente. 3. Enunciado das Súmulas 279 e 283 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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