Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Aposentadoria especial. Policial Militar. 3. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF de 1988. Decreto Estadual 260/1970. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.