STF RE 496203 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DE HIV. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que “Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.