STF ARE 858401 AgR-segundo

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de hipossuficiência é necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.