STF Rcl 21691 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.395. ADI 326. ADI 199. ADI 182. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) o ato que designou a autora da reclamação trabalhista para a função dispôs, expressamente, que o regime jurídico adotado era o da Consolidação das Leis do Trabalho; b) não há, pois, identidade material com o que restou assentado no julgamento da ADI 3.395. 3. Agravo regimental desprovido.