STF ARE 902447 ED

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Aplicação do art. 542, § 3º, do CPC. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídicas. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral. RE-RG 589.490, Tema 103. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.