Decisão · STF

STF ARE 914410 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-13
CIVIL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. Carência da ação. Leilão. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 do STF. 3. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →