STF ARE 915844 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO…
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STF ADI 4507 2ºJULG
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STF ADI 6303
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
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