Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-12
GERAL
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO TCU. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. DECRETO 343/1991 E PORTARIA FUNASA 138/2001. NÃO DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO NA INICIAL.
ORDEM DENEGADA.