STF AI 665435 ED

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTIA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Tal como constatado pela decisão agravada, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos., o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.