Decisão · STF

STF RE 576131 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-10

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. LEIS ESTADUAIS 10.789/98 E 11.117/99. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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