STF RE 845478 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.