STF MI 685 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS…
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