STF HC 119575
PENALPRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. A regra é apurar para, assentada a culpa, prender. A exceção corre à conta de situações em que há o enquadramento no artigo 312 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da…
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 131134
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRÉVIA E FUNDAMENTADA DECISÃO JUDICIAL. ACESSO A DADOS CONSTANTES DE COMPUTADOR APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE.
RECURSO ORDINÁ…
STF RHC 126890
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Extinta a pena, considerado o cumprimento integral, tem-se o prejuízo do recurso, no que voltado ao redimensionamento.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. Sen…
STF ADI 1183
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20; 39, II; 48 DA LEI 8.935/94. OFICIAIS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓ…
STF MS 36375
Direito constitucional. Mandado de Segurança. Abertura de linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.
1. Mandado de segurança ajuizado para compelir a União a abrir lin…