Decisão · STF

STF RE 560029 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2016-02-26

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de constitucionalidade. Lei municipal 3.386/2004. 3. Reserva de iniciativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. 4. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. RE 578.017 e RE 505.476. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.

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