STF Ext 1405
CIVILDireito Internacional Público. Extradição. República Italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia: causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.
1. A extradição reclama os…
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