Decisão · STF

STF RE 576481 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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