Decisão · STF

STF Rcl 17193 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-16

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da RE 408.830. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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