Decisão · STF

STF ARE 870342 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-16

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 4. Interpretação de normas infraconstitucionais pertinentes e de cláusulas contratuais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →